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MP/MG - 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

Em resposta à acusação, a defesa requer a absolvição sumária do denunciado, processado por expor à venda DVD’s “piratas” (reproduzidos com violação de direito autoral) num shopping popular da capi ...

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TRF/3 - IV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1994
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

Justifique a aplicação dos conceitos de elemento subjetivo do injusto e de adequação social na caracterização dos delitos da Lei nº 6.368/76.

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